AS RECENTES MODIFICAÇÕES DO CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO: EC 72/2013 – O QUE ESTÁ EM VIGOR E O QUE AINDA ESTÁ PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO
Resumo
O presente trabalho trata da recente e importante modificação sofrida pela legislação acerca do trabalho doméstico, destacando a relevância prática deste tema para o quotidiano. Destaca, ainda, os direitos que já estraram em vigor e aqueles que estão pendentes de regulamentação pelo Congresso Nacional. Faz um traçado do projeto de lei que tramita na casa e que fará determinada regulamentação, dispondo os liames jurídicos dos novos direitos. Além disso, discorre sobre a possibilidade de penhora do bem de família para quitar verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego doméstica.
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ISSN 1808-4435