A Lei nº 12.873, de 24.10.2013,
Resumo
alterou a redação da CLT e da Lei nº 8.213/91 para estender ao homem o direito à licença e ao salário maternidade. Tais benefícios alcançarão o empregado/segurado do sexo masculino na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para adoção.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435