A SOBRA DE ARRECADAÇÃO DO TFSEE E A JUSTIFICATIVA DE VETO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Resumo
O setor elétrico brasileiro, essencial ao funcionamento da economia e da sociedade, é atualmente onerado com encargos, os quais estimam representar a quase metade da tarifa de energia, considerando os segmentos de geração, transmissão e distribuição. O governo federal, por intermédio da festejada MP nº 579/2012, anunciou a redução tarifária com a renovação antecipada das concessões a empresas de energia elétrica e a redução de encargos.
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ISSN 1808-4435