DISCIPLINA NORMATIVA DO ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL À LUZ DA LEI N.º 12.845/2013

Carolinne Piñeiro Possolo, Gisele Teixeira de Souza Silva, Itanaína Lemos Rechmann, Monique Bastos Nazar Machado, Stephanie Meirelles Chaves, Thayná Andrade Magalhães, Veronica de Lacerda Vásquez

Resumo


Trabalho destinado à análise da disciplina normativa do atendimento às vítimas de violência sexual face Lei n.º 12.845/2013, apreciando o conceito e os tipos de violência sexual. Implicação da desnecessidade de boletim de ocorrência prévio, sob o enfoque dos direitos fundamentais da mulher. Análise da Norma Técnica do Ministério da Saúde, atualizada em 2012 em consonância com a Portaria SESAB nº 412/2013. Confronto entre a bancada feminista e a religiosa à luz da aplicabilidade da Lei n.º 12.845/2013, sendo tecidas críticas a esta, além do parêntese feito acerca do uso de pílula pós-coital.

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ISSN 1808-4435