DA DEFINIÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DO VOTO COMO CLÁUSULA PÉTREA FACE O PRINCÍPIO REPUBLICANO
Resumo
O presente trabalho pretende analisar o conceito jurídico sobre o que seja voto periódico. Para tanto, e sobrelevando discussões da pura e simples dogmática jurídica, pretende-se trazer contribuições práticas acerca da possibilidade de alteração da periodicidade do voto, sem que haja violação às vedações materiais ao poder de reforma. Como ponto de partida, abordar-se-á o fundamento lógico-jurídico do voto periódico, qual seja, o princípio republicano, e ,posteriormente as limitações ao poder de reforma, para ao final, buscar estabelecer parâmetros concretos para compreensão do periódico.
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ISSN 1808-4435