PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO E O CÓDIGO CIVIL.
Resumo
Neste texto, é demonstrado o alcance do art. 42 do Código Civil brasileiro de 2002, que trata de pessoas jurídicas de direito público externo, apontando quais são esses entes e aqueles que, embora sujeitos do Direito Internacional Público, não estão abrangidos pelo dispositivo civilista.
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ISSN 1808-4435