A RESPONSABILIDADE ELETRÔNICA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
Resumo
Com o desenvolvimento dos meios de comunicação, em especial a Internet, o número de operações eletrônicas realizadas entre banco e cliente aumentou consideravelmente; com isso, cresceu também o número de usuários mal intencionados que se utilizam de artifícios ardilosos para obter alguma vantagem ilícita com estas transações. A pesquisa se propõe a discutir o dever das instituições financeiras em reparar o consumidor prejudicado por uma ação ilegal ocorrida no Internet Banking. O trabalho analisa o instituto da responsabilidade civil e a atividade bancária, além de destacar as principais fraudes cometidas na Internet. Nesse contexto, aborda-se a incidência do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de informação e segurança, bem como a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, para a resolução do conflito.
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ISSN 1808-4435