COISA JULGADA DAS QUESTÕES PREJUDICAIS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O ROMPIMENTO DO DOGMA VIGENTE.
Resumo
Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei n° 166/2010, cognominado de Projeto do Novo Código de Processo Civil. O presente trabalho tem o objetivo de abordar o tratamento dado por esse Projeto de Lei às questões prejudiciais, no que toca, especificamente, à extensão sobre elas da coisa julgada.
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ISSN 1808-4435