EMENTA: PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL.
Resumo
Com o advento do Novo Código Civil, ficou sedimentada a
imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade.
imprescritibilidade da ação declaratória de nulidade.
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ISSN 1808-4435