O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: AFINAL DE CONTAS, DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO? NEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SABE!
Resumo
Há poucos meses o Ministro Teori Zavascki negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 28902 no qual se questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça que permitiu a posse de um novo serventuário de Justiça sem que antes ele fosse exonerado de outro cargo público.
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ISSN 1808-4435