OS CAMINHOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA SOCIETÁRIA NO BRASIL: UMA PESQUISA EMPÍRICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Resumo
O trabalho pretende dissecar a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de matérias que envolvam a arbitragem em direito societário. Será, portanto, objeto de estudo o grau de aplicabilidade do instituto da arbitragem pelo aludido tribunal, tomando-se como marcos teóricos a edição da Lei 10.303/2001, que trata da arbitragem em matéria societária nas S/As, e o julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei da Arbitragem. Desta forma, pretende-se apresentar uma avaliação sobre a influência das diversas espécies normativas na formação da jurisprudência dos tribunais, estabelecendo uma base para que se possa pensar uma política pública de maior aplicação da arbitragem.
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ISSN 1808-4435