APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 29.985-PE
Resumo
Ação onde se discute a existência de direito de filho e netos de anistiado político à reparação econômica prevista na Lei nº.10.559/2002 e à indenização por danos morais decorrentes de prisão, tortura e perseguição durante vários períodos de exceção da história brasileira, até o Regime Militar de 1964.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435