O PODER DE ISENTAR IMPLICA O PODER DE DESTRUIR: LIMITES JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS À CONCESSÃO DE ISENÇÕES.
Resumo
Este estudo trata sobretudo de hermenêutica constitucional tributária, com ênfase na função pragmática dos enunciados normativos, pois busca demonstrar a inadequação da compreensão do “poder de isentar” como simples reverso do “poder de tributar”, uma vez que a própria existência do Estado moderno de natureza fiscal exige um “poder tributário” sistematizado e coerente, de modo a evitar que as concessões de isenções prejudiquem ou destruam o ordenamento jurídico-constitucional entre os entes federados. Para este fim, analisou-se a Zona Franca de Manaus como exemplo – desde sua criação até o regime jurídico atual aplicável, discute-se a possibilidade de prorrogação deste programa de isenções fiscais via emendas constitucionais.
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ISSN 1808-4435