TRANSEXUALISMO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.

Camila Sales, Glenda Moraes, Milena Sales, Rafaela Versoza, Raquel Setubal, Rebeca Bensabath, Thainara Campelo

Resumo


O presente trabalho visa analisar o transexualismo e suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que tange aos reflexos sobre os direitos da personalidade. Dessa maneira, faz-se necessário delimitar a conceituação do transexualismo para, então, expor os efeitos jurídicos decorrentes da cirurgia de redesignação sexual, da retificação do registro civil, do casamento e da filiação, em cotejo com o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como expor os principais posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema.

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ISSN 1808-4435