A FORÇA DOS PRECEDENTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Resumo
Embora o Brasil possua um sistema jurídico essencialmente baseado na Civil Law, é possível constatar que os precedentes judiciais estão sendo aos poucos adotados pela legislação processual civil com a finalidade de imprimir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite processual. O sistema do Common law também vem sofrendo modificações, estreitando suas relações com o stare decisis e aproximando-se cada vez mais do ordenamento brasileiro. No projeto do Novo Código de Processo Civil é possível perceber a intenção do legislador em aproveitar os fundamentos do Common law e do stare decisis com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência e garantir a efetividade do processo, notadamente das garantias constitucionais.
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ISSN 1808-4435