OS LIMITES DA DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES GENÉTICAS NO CONTRATO DE TRABALHO: UMA BREVE ANÁLISE JURÍDICA.
Resumo
O presente trabalho terá como escopo a análise, no direito brasileiro, da disponibilidade das informações genéticas do trabalhador no contrato laboral. Da leitura dos princípios constitucionais e das regras de proteção ao trabalhador, buscar-se-á normas que protejam o trabalhador frente ao poder diretivo do empregador nas questões atinentes às informações genéticas. Ademais, busca-se identificar as situações em que há uma legitimidade por parte do empregador no uso das informações genéticas do empregado, bem como o tratamento legal do ordenamento jurídico brasileiro quanto as questões das informações genéticas do empregado.
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ISSN 1808-4435