ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: ASPECTOS LEGAIS RELEVANTES.

Antônio Augusto Cruz Porto

Resumo


O objetivo principal deste artigo é abordar, sucintamente, a concepção jurídica ofertada ao estabelecimento empresarial a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, além de compreender os debates existentes acerca de sua natureza jurídica, compreendendo-o como uma universalidade de fato ou uma universalidade de direito. Ao fim, como ponto de ilação, intui-se esclarecer alguns relevantes aspectos legislativos referentes à alienação do estabelecimento empresarial, sobretudo no tocante à gradação de responsabilidades dos respectivos adquirente e alienante.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]

ISSN 1808-4435