ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: ASPECTOS LEGAIS RELEVANTES.
Resumo
O objetivo principal deste artigo é abordar, sucintamente, a concepção jurídica ofertada ao estabelecimento empresarial a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, além de compreender os debates existentes acerca de sua natureza jurídica, compreendendo-o como uma universalidade de fato ou uma universalidade de direito. Ao fim, como ponto de ilação, intui-se esclarecer alguns relevantes aspectos legislativos referentes à alienação do estabelecimento empresarial, sobretudo no tocante à gradação de responsabilidades dos respectivos adquirente e alienante.
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ISSN 1808-4435