VÍCIOS REDIBITÓRIOS: ESCOLHA DAS AÇÕES, CÁLCULO DO ABATIMENTO E DISCIPLINA DOS FRUTOS.

Ezequiel Morais, Luciano Paes Leme, Técio Spínola Gomes

Resumo


A ocorrência de vícios redibitórios é muito comum nas relações negociais, mas ainda permanecem variadas dúvidas sobre aspectos específicos dos seus reflexos jurídicos. Este estudo endereça algumas das questões pertinentes, oferecendo possíveis soluções para problemas recorrentes no Judiciário e na arbitragem. Na primeira parte, questiona-se se a escolha entre as ações edilícias é irrevogável ou pode ser modificada. Em um segundo momento, é tratado o abatimento previsto no art. 442, incluindo a forma de cálculo. Por fim, foi feita uma análise do alcance da restituição dos frutos em caso de redibição.

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ISSN 1808-4435