A PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS E A BOA-FÉ OBJETIVA – EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO.

Valton Pessoa

Resumo


O estudo se propõe a identificar se a postura do Sindicato, que negocia e subscreve tal cláusula e em seguida ajuíza uma ação pretendendo a declaração de sua nulidade, é abusiva e contrária aos ditames da boa-fé objetiva. Nesse contexto, também será objeto de estudo a postura do trabalhador que, legitimamente representado, igualmente se opõe à cláusula e às condições, às quais, ainda que indiretamente, anuiu e auferiu benefícios ao longo do contrato.

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ISSN 1808-4435