STF APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE COMPETÊNCIA DA JT PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
Resumo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão de 18 de junho de 2015 , proposta de Súmula Vinculante que trata da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. A proposta é de autoria do ministro Menezes Direito (falecido) e foi apresentada no julgamento do Recurso Extraordinário 569056, com repercussão geral reconhecida.
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ISSN 1808-4435