PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENFERMAGEM.
Resumo
O estudo tem por objetivo descrever o processo histórico de criação do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem com ênfase no poder de polícia administrativa dos conselhos de fiscalização profissional. Estudo bibliográfico e documental abstraído de materiais bibliográficos (publicações periódicas: revistas e livros) e documentos (impressos diversos: leis, decretos, súmulas e resoluções de enfermagem), disponíveis em meio impresso e eletrônico, analisados por meio da técnica de analise de conteúdo. Os resultados descrevem que o poder de polícia administrativa tem seu poder fundamentado no princípio da predominância do interesse público sobre o particular (profissional ou empresa de enfermagem), deixando a administração pública em posição de supremacia sobre os interesses particulares.
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ISSN 1808-4435