LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E MODIFICAÇÕES NA CAPACIDADE JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Resumo
O diploma legal em questão, com início de vigência depois de 180 dias de sua publicação oficial (art. 127), ocorrida no DOU de 07.07.2015, apresenta especial relevância e constitui notável avanço no tratamento da matéria, disciplinando diversas questões relativas à pessoa com deficiência, em harmonia com normas internacionais que tratam sobre o tema. Cabe, assim, analisar as principais modificações especificamente quanto à capacidade jurídica das pessoas com deficiência.
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ISSN 1808-4435