FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: ASPECTOS RELEVANTES ACERCA DOS MENORES EM CONFLITO COM A LEI.

Resumo

Enquanto instrumentos pedagógicos de prevenção e reintegração social, as medidas socioeducativas são um importante elo entre o princípio da dignidade da pessoa humana e as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. Normativamente materializadas no Estatuto da Criança e Adolescente de 1990, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações socioeducativas são o objeto desta investigação, que pretende elucidar quais são os fundamentos jurídicos de sua aplicabilidade. Para tanto, aborda esta problemática através de uma perspectiva histórica, perpassando pelo conceito de atos infracionais e sua íntima relação com cada espécie de medida socioeducativa, quais sejam: advertência, reparação de dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internamento. Conclui que as providências socioeducativas consideram as necessidades pedagógicas e os cuidados essenciais na consolidação entre o jovem, sua família e a sociedade, uma vez que, inegavelmente, aquele está em fase de desenvolvimento e necessita ter seus direitos assegurados pelo Estado.