O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DO IPI E O SEU IMPACTO NO CRITÉRIO MATERIAL DO IMPOSTO.
Resumo
O presente trabalho estuda qual o conceito constitucional de produto industrializado para fins de tributação pelo IPI. Para tanto, foi importante a análise de que a Constituição Federal adota, em matéria tributária, a tipicidade mediante conceito, ao invés de fazê-lo mediante tipos, o que permite uma maior rigidez e segurança jurídica.
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ISSN 1808-4435