A TEORIA DA TRIBUTAÇÃO ÓTIMA APLICADA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: PARTE 7 – ITIV (ITBI).
Resumo
No último texto desta série, foi analisada a tributação das transferências de riqueza, representada no Brasil pelo ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, um imposto estadual. O desenho desse imposto precisa manter coerência com o desenho do ITIV – Imposto sobre Transmissões Inter Vivos, também chamado de ITBI – Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis, um imposto municipal incidente sobre as transmissões onerosas de imóveis ou de direitos sobre eles.
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ISSN 1808-4435