AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMAS COLETIVAS: QUESTÕES POLÊMICAS E ATUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Resumo
O escasso tratamento legislativo dado às Ações Anulatórias de Normas Coletivas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro tem demandado uma atuação cada vez mais proativa e criativa do Judiciário para dirimir questões processuais básicas como competência e legitimidade ativa. Ante tal realidade, busca-se no presente artigo, a partir de um estudo pormenorizado da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, desenvolver uma melhor compreensão e operacionalização das Anulatórias.
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ISSN 1808-4435