FUNDAMENTAÇÃO E STARE DECISIS: UMA RELEITURA DA REGRA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

Resumo

O presente artigo busca examinar o impacto que a adoção do sistema de precedente judicial gerará no direito fundamental à motivação das decisões judiciais, buscando compreender o novo sentido da norma que obriga os juízes a fundamentarem os seus atos decisórios à luz da teoria do stare decisis. Para tanto, procurou-se investigar, por meio de um levantamento bibliográfico, o tratamento que é conferido à regra da motivação das decisões judiciais, no civil law e direito brasileiro, nos países filiados à tradição da common law. Identificados as disciplinas jurídicas da regra da motivação das decisões judiciais em cada tradição jurídica, procurou-se demonstrar a aproximação do sistema jurídico brasileiro ao sistema tradicionalmente aplicado nos países da common law, demonstrando-se a necessidade de repensar e redimensionar o dever de motivar as decisões judiciais à luz da teoria do precedente judicial.