BREVES NOTAS SOBRE O RETROCESSO IMPINGIDO PELA SÚMULA 385 DO STJ*.
Resumo
A Súmula 385 do STJ (de 2009) ofende várias normas do nosso sistema jurídico; vai de encontro com a diretriz principiológica tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil, para não dizer da própria Constituição Federal.
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ISSN 1808-4435