O IVA, A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS E OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.

Marcos de Aguiar Villas-Bôas

Resumo


A proposta deste trabalho é que, na ampla reforma constitucional necessária à criação do IVA, haja uma destinação de parte das receitas para Estados e municípios de acordo com fatores estabelecidos por meio de uma média de arrecadação de cada um nos últimos 5 anos. A ideia é que, com isso, seja possível chegar próximo da disponibilidade atual de receitas, não prejudicando nenhum dos entes.

Texto completo: PDF


A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico direito@unifacs.br

ISSN 1808-4435