O IVA, A REPARTIÇÃO DAS RECEITAS E OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO.
Resumo
A proposta deste trabalho é que, na ampla reforma constitucional necessária à criação do IVA, haja uma destinação de parte das receitas para Estados e municípios de acordo com fatores estabelecidos por meio de uma média de arrecadação de cada um nos últimos 5 anos. A ideia é que, com isso, seja possível chegar próximo da disponibilidade atual de receitas, não prejudicando nenhum dos entes.
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ISSN 1808-4435