O CONCEITO DE CONSUMIDOR SOBRE A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Resumo
Este artigo tem como propósito analisar a relação intrínseca existente entre o conceito de consumidor lato sensu e stricto sensu conforme disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor e o princípio constitucional da isonomia. Para isso, faz-se necessário fazer uma breve exposição histórica acerca da origem da proteção do consumidor, demonstrando o conceito de consumidor destinatário final e consumidor por equiparação, levando-se em consideração o instituto da vulnerabilidade, analisando por fim as relações de consumo e o papel do princípio da isonomia.
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ISSN 1808-4435