SERVIÇOS BANCÁRIOS E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: ANÁLISE DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Resumo
Artigo destinado à análise do dever de informar na prestação de serviços bancários face Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apontando a classificação dos serviços estabelecida na Resolução, com o olhar voltado para a conta de depósito à vista, e aspectos relativos ao cartão de crédito. Aplicação do microssistema de consumo aos serviços bancários. Compatibilidade entre o artigo 15, inciso VII, da citada Resolução do BACEN, e o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
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ISSN 1808-4435