LEI ANTICALOTE Nº 12.949 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
Resumo
Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia.
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ISSN 1808-4435