SOBRE CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESDE A METODOLOGIA DE SUPERAÇÃO DO DETERMINISMO APRESENTADA POR STEPHEN JAY GOULD ATÉ O PRIMADO DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

Este trabalho reflete sobre as mudanças trazidas para a compreensão da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) – do ano de 2015, num contexto de tentativa de rompimento com um determinismo biológico já criticado na metodologia da pesquisa de Stephen Jay Gould. Por meio da análise de artigos legais, revisita-se a ideia de capacidade civil, a proteção da pessoa com deficiência e quem é o sujeito protegido pela lei. Também se chama a atenção para o estigma da deficiência enraizado ao longo do tempo e como é possível encontrá-lo nos dias atuais, pontualmente nos incisos do artigo 6º do EPD. Por fim, traz-se à baila o princípio maior da dignidade da pessoa humana como instrumento capaz de atribuir a verdadeira
efetividade a um discurso jurídico dissociado do determinismo.