A MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NA EXECUÇÃO TRABALHISTA
Resumo
No presente trabalho são apresentados argumentos e fundamentos para a não aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução trabalhista, tendo em vista expresso procedimento executório na CLT e alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho.
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ISSN 1808-4435