Recurso de Apelação

Resumo

Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa foi tomada. É muito comum, que numa relação onde há conflito de interesses, a parte prejudicada com a decisão se sinta injustiçada e queira a revisão da mesma. Assim, para evitar abusos e desvio de poder e assegurar que o princípio da segurança jurídica seja protegido, o Judiciário oferece à parte a chance de uma revisão da decisão por outra autoridade e, caso seja verificado que o seu direito foi violado, ela seja modificada, reformada, esclarecida, ou até mesmo invalidada.