DA AMPLIAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO CPC DE 2015 E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO

Resumo

Através do presente estudo busca-se investigar se as mudanças promovidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) no cabimento da ação rescisória, mediante a ampliação de suas hipóteses, colide com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade. Para tanto, verificar-se-á o conceito, a natureza jurídica e, comparativamente, o cabimento do aludido instituto no CPC/73 e no CPC/15. Posteriormente, analisar-se-á, de forma breve, a ação rescisória pelo panorama do princípio da segurança jurídica tendo em vista o ideal de estabilidade da demanda e sua importância para harmonia do sistema processual brasileiro, sobretudo, à luz do novo modelo de processo instaurado com o Novo CPC, que é um modelo de processo civil constitucional.