REPARAÇÃO PENAL DE DANOS COMO COROLÁRIO À EXISTÊNCIA DIGNA DA VÍTIMA DO DELITO REY
Resumo
A temática reparação penal de danos como corolário à existência digna da vítima do Delito Rey é de suma importância para a compreensão da salvaguarda constitucional da dignidade do vitimado necessitado. Eis que este trabalho procura analisar primeiro à vítima do delito como sujeito passivo de direito. Em segundo, o dualismo: dignidade da pessoa humana e a reparação penal de danos. Em terceiro, a reparação penal de danos como fator restaurativo. E, por último, o mínimo existencial como vetor de materialização da vida digna. Após as análises, constatou-se que a reparação penal de danos in pecuniário é uma garantia e esperança para a vítima do Delito Rey, isto é, a família e dependentes necessitados os quais dependiam do falecido para se manter; objetiva, precipuamente, garanti-los condições materiais básicas, indispensáveis para uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
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ISSN 1808-4435