O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS NA ATIVIDADE DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
Resumo
Ao mesmo tempo em que facilidades surgiram com o advento da tecnologia da informação, a ocorrência de novos fatos dotados de caráter econômico tem atraído o entusiasmo dos entes políticos habilitados constitucionalmente para a previsão de tributos relacionados à prestação de serviços de comunicação, que tem na figura dos Estados-membros a competência tributária para instituir o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
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ISSN 1808-4435