PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, E BREVES COMENTÁRIOS
Resumo
Com vistas a garantir princípios basilares da República Federativa do Brasil, enquanto estado democrático de Direito, o legislador inseriu em diversos dispositivos legais o instituto denominado prescrição atribuindo-lhe, no caso da legislação tributária, o poder de extinguir o crédito tributário regularmente lançado por autoridade administrativa nos limites e na forma da lei, e não satisfeito pelo contribuinte.
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ISSN 1808-4435