GREVE POLICIAL: DA (IR)RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Resumo
No presente artigo, se discutiu a respeito da responsabilidade do Estado pela prática de crimes cometidos por particulares, diante do dever estatal de garantir a segurança pública. Em especial quando há a possibilidade de deflagração de um movimento grevista na área da segurança pública. Mas, para preparar o terreno do assunto principal deste artigo, foi necessário questionar a possibilidade de servidores públicos deflagrarem uma greve, diante do princípio da continuidade dos serviços públicos.
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ISSN 1808-4435