XIV Congresso Nacional de Magistrados Trabalhistas
Resumo
Este trabalho visa a demonstrar que a poluição sonora viola o direito fundamental do Cidadão Trabalhador à saúde plena, garantida pela Constituição Federal. O ruído excessivo, antes de causar efeitos deletérios definidos em Lei e Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho como de plena insalubridade, para os efeitos do Art. 190 da CLT, têm o condão de gerar problemas de saúde a partir de 65 dB, diferentemente das lesões insalutíferas mais conhecidas, como as PAIRO.
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ISSN 1808-4435