OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Resumo

O presente trabalho se propôs a analisar a legitimidade dos Tribunais de Contas para a expedição de medidas cautelares, no desempenho das competências atribuídas pela Constituição no auxílio ao controle externo do Poder Legislativo. Para tanto, verificou-se seu conceito, natureza jurídica e competências. Em seguida, identificou-se o conjunto de normas infraconstitucionais aplicáveis a atuação dos sobreditos Tribunais, em âmbito nacional, estadual e municipal. Na sequência, partiu-se para o exame do poder geral de cautela, constatando seu conceito, objeto, finalidade e aplicação no ambiente processual civil e no processo instaurado pelas Cortes de Contas. Por fim, foi analisada a legitimidade para a expedição de medida cautelar, expondo os fundamentos da regulação em atos normativos, as posições doutrinárias contrárias e favoráveis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como as propostas de emendas constitucionais em trâmite legislativo.