DIREITO FINANCEIRO E FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS DE RECURSOS NO PERÍODO DE 2007 A 2014
Resumo
O presente trabalho tem por proposito estudar se as transferências federais para os Estados e o Distrito Federal (DF) no Brasil estariam cumprindo seu objetivo primordial de existência em federações, qual seja, o de redistribuir recursos, de modo a reduzir as heterogeneidades/disparidades regionais, tornando os entes federativos mais equilibrados e capazes de assegurar o provimento de serviços públicos de mesmo nível.
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ISSN 1808-4435