O DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHO DA MULHER E SUA DISCIPLINA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
Esse artigo trata das normas protetivas do trabalho da mulher no ordenamento jurídico brasileiro. Ele inclui tanto as normas constitucionais, as infraconstitucionais e eventualmente algumas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, porém não se restringirá à letra fria da lei. O presente trabalho apresentará algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais. Primeiramente, o artigo abordará o disposto na Constituição Federal de 1998 e em seguida as demais normas infraconstitucionais como a CLT, a lei 9029/1995, a lei 8213/1991, a lei 13.467 de 2017 que implantou a reforma trabalhista, gerando impactos no trabalho da mulher, a lei 11.770/ 2008 (programa empresa cidadã), dentre outras. O presente trabalho tem como escopo analisar as mais importantes leis que abordam o direito fundamental de proteção ao trabalho da mulher e verificar se elas realmente cumprem o seu preceito de proteger a mulher nas relações trabalhistas.
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ISSN 1808-4435