Petição inicial e seus documentos instrutórios: comentários ao caput do art. 8º da Lei de Ação Civil Pública
Resumo
A Provocação estatal pelo direito de ação assegurado pela garantia constitucional do processo é o caminho à busca da tutela jurisdicional. A referida provocação, representa, dentro de muitas variáveis da maquina judiciaria estatal que letárgica repousa silente (CPC2.º)
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ISSN 1808-4435