A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POR CONDUTAS FRAUDULENTAS EM LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS
Resumo
O presente trabalho busca examinar minuciosamente as responsabilidades dos agentes envolvidos em licitações, decorrentes de fraudes ao processo licitatório, no que diz respeito aos servidores públicos e aos particulares. Para sua composição, foi analisado todo o instituto da licitação, bem como seus princípios norteadores, aplicabilidade e de forma sucinta, o seu procedimento. Fora analisado as fraudes costumeiras e as formas de combatê-las. Tal artigo tem como objeto de estudo os sujeitos e os devidos atos de improbidade administrativa praticada pelos mesmos, trazendo benefícios próprios, além de enriquecimento ilícito, prejuízo aos cofres públicos e violações aos princípios administrativos. Os agentes que defraudam o processo licitatório estão sujeitos a sanções previstas na Lei de Licitações 8.666/93, além do estatuto do servidor quando couber e código penal. Todas as sanções que decorrem de atos de improbidade são aplicáveis aos agentes envolvidos em todo o procedimento licitatório.
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ISSN 1808-4435