A DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Luciano Martinez, Isabella Borges

Resumo


O presente artigo tem por objetivo examinar a abrangência das prerrogativas estatais em cotejo com os direitos fundamentais do empregado, no bojo da ruptura da relação de índole trabalhista firmada com a Administração Pública. Destarte, será efetuada breve análise da matéria no plano internacional. Propõe-se ainda uma inovadora abordagem acerca dos limites impostos à dispensa dos empregados públicos, à luz da teoria dos motivos determinantes. Pretende-se revisitar as bases dogmáticas do ramo administrativo, promovendo uma releitura dos seus princípios. O método de pesquisa eleito foi o empírico.

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ISSN 1808-4435