OS LIMITES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Resumo
O presente trabalho tem como principal objetivo explanar acerca do instituto processual inserido através do Código de Processo Civil de 2015, o negócio jurídico processual atípico, ressaltando sua importância conceito e limites para a sua aplicação. Destacando a incidência dos princípios norteadores e basilares do direito, pois diante da problemática (quais os limites dos negócios jurídicos processuais atípicos?) transportada por este, demonstrará as suas delimitações, fazendo correlação e afiançando a sua existência a princípios constitucionais, bem como indicará através dos posicionamentos doutrinários relacionados, a sua aplicação nas fases processuais. Demonstrando também a possibilidade de aplicação no âmbito da recuperação judicial e convergência dos princípios norteadores.
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ISSN 1808-4435