A NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – UMA EXIGÊNCIA DEMOCRÁTICA

Resumo

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o pedido de Habeas Corpus nº. 90.509, decidiu anular o recebimento de uma denúncia – e os atos que lhe foram subsequentes, portanto todo o processo -, sob o argumento de que, “embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é necessário que o ato seja minimamente motivado, permitindo ao acusado conhecer os elementos que levaram o juiz a decidir pelo prosseguimento da ação penal.”